Foi divulgado o valor, de R$ 63,00, de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, e revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 51/2001, que dispunha sobre o assunto.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2011 - DOU 1 de 19.04.2011)